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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX SC XXXXX-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI N. 9.605 /98, ART. 38-A ). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO O...
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Marielle Brito Advogada
Artigo ·
há 13 anos
Inventário (Judicial e Extrajudicial) e Arrolamento Sumário
Com a morte, acontece a abertura da sucessão [1] e a transmissão de todo patrimônio constituinte da herança aos respectivos sucessores testamentários e legais. No entanto, nesse período inicial, os...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. IMÓVEL USUCAPIENDO REGISTRADO EM NOME DOS GENITORES DOS USUCAPIENTES. CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSE PRÓPRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE...
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